Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

Depois de oito anos congelado em R$ 81 mil, o limite de faturamento do MEI vai subir. O Congresso aprovou o PLP 186/2026 — a Câmara em 14 de outubro e o Senado em 15 de outubro, por 78 votos a 0. O texto agora aguarda sanção presidencial.

Os novos limites

Atenção: em 2026 o limite continua sendo R$ 81 mil. Quem ultrapassar esse valor este ano ainda está sujeito às regras atuais de desenquadramento.

Outras mudanças do projeto

• Até dois empregados, em vez de um, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
• Volta ao MEI: microempresas que saíram do regime poderão voltar se faturarem até R$ 110 mil.
• Perdão de dívidas federais do MEI — explicamos em detalhe no artigo sobre o perdão das dívidas do MEI.

O que ainda depende de definição

O projeto ainda precisa ser sancionado, e a Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional devem regulamentar os detalhes. O governo também anunciou um decreto para dispensar o MEI de emitir nota fiscal em vendas para pessoa física — a obrigação continua nas vendas para empresas e órgãos públicos. Com a reforma tributária, haverá ainda o nanoempreendedor, para quem fatura até cerca de R$ 40,5 mil por ano.

Vale a pena continuar MEI?

O teto maior dá fôlego para quem está perto do limite. Mas o MEI tem restrições de atividade, de sócios e de crescimento. Antes de decidir, compare:

1. Atividade: várias profissões intelectuais e regulamentadas não podem ser MEI.
2. Clientes: quem vende para empresas pode ter vantagem como ME por causa da reforma tributária (créditos de IBS e CBS).
3. Crescimento: se o faturamento deve passar de R$ 140 mil, planejar a transição para ME evita desenquadramento com cobrança retroativa.
4. Fator R: como ME no Simples, prestadores de serviço podem pagar a partir de 6% — use a calculadora de Fator R.

Perguntas frequentes

Qual é o limite do MEI em 2026?

Continua sendo R$ 81 mil por ano. O novo teto de R$ 110 mil só vale a partir de 1º de janeiro de 2027, se o projeto for sancionado.

O novo limite já está valendo?

Não. O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e aguarda sanção presidencial. Os novos limites valem a partir de 2027 e 2028.

Quantos funcionários o MEI poderá ter?

Até dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Quem saiu do MEI pode voltar?

O projeto permite que microempresas que deixaram o regime voltem ao MEI se faturarem até R$ 110 mil por ano, respeitadas as demais condições.

Fontes: Ministério do Empreendedorismo (gov.br) · Agência Brasil · InfoMoney. Informações atualizadas até a data de publicação; acompanhe a regulamentação.